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Description
Cálculo de tempo militar com averbações, descontos e regras de transição conforme Lei 5.245/2022 e Portaria MTP 1.467/2022. ## 📋 Descrição Extensão para cálculo preciso de tempo de serviço militar, com suporte completo às regras de transição da Lei Complementar nº 5.245/2022 (Art. 37) e Portaria MTP nº 1.467/2022 (Art. 186). ## ✨ Funcionalidades ### Cálculos Automáticos - **Período principal**: Cálculo de tempo de serviço entre datas - **Averbações**: Suporte para três tipos - Tempo de contribuição - Tempo ficto - Tempo de efetivo serviço - **Descontos**: Cinco categorias - Faltas - Licenças - Licenças sem vencimento - Suspensões - Outras ### Legislação Aplicada #### Art. 37, Inciso I - Pedágio - Cálculo automático do pedágio de 17% sobre tempo faltante - Considera apenas períodos até 31/12/2021 (regra de transição) - Diferenciação por sexo (30 anos masculino / 25 anos feminino) #### Art. 37, Inciso II - Anexo Único - Progressão de 4 meses por ano de 2022 a 2037 - Acréscimo limitado a 5 anos - Cálculo baseado na data estimada de conclusão #### Portaria MTP 1.467/2022 - Art. 186 - **Inciso VI**: Inclusão de dia adicional de ano bissexto - **Inciso VII**: Conversão pelo critério 30/365 (1 mês = 30 dias, 1 ano = 365 dias) ### Detalhamento Completo A extensão fornece: - Tabela anual com breakdown de descontos - Identificação de anos bissextos - Cálculos detalhados passo a passo - Enquadramento jurídico aplicado - Data prevista para reserva remunerada - Tempo faltante discriminado por inciso ## 🎯 Público-Alvo Militares das Forças Armadas e órgãos de segurança pública que precisam calcular tempo de serviço para: - Transferência para reserva remunerada - Verificação de requisitos para aposentadoria - Planejamento de carreira militar ## 📖 Como Usar 1. Clique no ícone da extensão 2. Selecione o sexo (para aplicação correta das regras) 3. Informe data de início e término da contagem 4. Adicione períodos de averbação (se houver) 5. Adicione períodos de desconto (se houver) 6. Clique em "Calcular Tempo de Serviço" ## ⚖️ Base Legal - Lei Complementar nº 5.245/2022 - Art. 37 (Regras de transição) - Portaria MTP nº 1.467/2022 - Art. 186 (Critérios de conversão) ## 📝 Versão **Atual**: 1.4.0 ### Changelog - Cálculo automático de períodos (anos/meses/dias) - Suporte completo à legislação vigente - Interface intuitiva com cards informativos - Detalhamento completo dos cálculos - Remoção de scrollbars nos containers ## 👨💻 Desenvolvimento Desenvolvido para atender às necessidades específicas do SGPS. ## 📧 Suporte Para dúvidas sobre a legislação ou funcionalidades, consulte: - Lei Complementar 5.245/2022 - Portaria MTP 1.467/2022